O que é interdição, para que serve e como é feita no Brasil

Cindy Lauper S. de Freitas

Cindy Lauper S. de Freitas

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Ainda hoje, há processos indevidos que declaram a incapacidade total ou relativa de pessoas para atuar em atos da vida civil e administrar seus bens. A isso chamamos interdição. Isso, claro, pode trazer prejuízos ao interditado e gerar ao solicitante indenizações e responsabilidades civil e/ou criminal.

Nesse texto, iremos explicar o que é essa medida, para que serve e como é feita no Brasil. Você também entenderá a importância de profissionais aptos para declarar a total ou relativa incapacidade de uma pessoa. Além disso, também vamos mostrar como solicitar a justiça gratuita, caso não tenha recursos para arcar com o processo.

Então, continue lendo para saber um pouco mais sobre tudo isso! 

O que é a interdição de uma pessoa?

Interdição é o processo de declarar uma pessoa como total ou relativamente incapaz de administrar seus bens ou as consequências de suas próprias ações. Ou seja, é tirar da pessoa a possibilidade de cuidar sozinha dos seus recursos pessoais. Em alguns casos, esta pessoa também não pode exercer atos da vida civil, como assinatura de contrato e de casamento.

Desse modo, a interdição é uma medida judicial capaz de garantir a segurança da pessoa e de seus bens.

Mas a interdição contraria o Código Civil? Na verdade, essa medida judicial se dá em casos de pessoas que exigem um maior cuidado para desempenhar sua rotina. Assim, não a exclui de seus direitos mínimos previstos em lei, apenas promove atos que oferecem maior segurança à essa pessoa. 

Interdição temporária de direitos

Você sabia que, em alguns casos, a interdição de direitos pode ser temporária? Isso ocorre pois no Brasil temos, ainda, penas privativas de liberdade que são não são capazes de resolver a alta criminalidade no país. Com isso, se começou a pensar em penas e medidas alternativas à prisão.

Então, a interdição temporária de direitos é um caminho possível de prevenir delitos. Mas, como isso ocorre na prática? A interdição temporária irá objetivar, além de proibir, suspender ou restringir funções, atividades e/ou direitos. Abaixo, vamos juntos entender isso de forma mais detalhada: 

interdição judicial
  • Uma pessoa interditada não pode assumir cargos públicos ou mandatos eletivos, uma vez que se tenham cometidos crimes contra a administração pública. Por exemplo, violação dos deveres da sua função;
  • Caso haja violação de direitos, não pode exercer a profissão, atividade ou ofício que demande uma habilitação especial. Além da responsabilização criminal, pode haver, também, sanções dos órgãos competentes que regulam a profissão. Nesse tipo de pena, apenas não pode exercer a profissão que a pessoa fez uso para cometer a infração. Porém, pode trabalhar em outros ofícios e atividades para sustento pessoal;
  • Há a suspensão da habilitação para dirigir quando se cometeram crimes culposos de trânsito. Ou seja, quando há a presença de atitude sem intenção de ferir, mas com culpa, de forma imprudente ou negligente. Essa pena pode também se aplicar a veículos de deslocamento humano ou animal, como bicicletas e carroças.
  • Se proibe frequentar os lugares que se liguem de forma direta ao crime que a pessoa cometeu, embora haja dificuldades de fiscalizar esse tipo de pena;
  • A pessoa interditada não poderá, também, se inscrever em avaliações ou concursos públicos. Esta pena pode se aplicar em qualquer espécie de crime. 

Quando a ação de interdição é necessária?

Além dos casos excepcionais descritos acima, temos ainda casos específicos em que a ação de interdição é necessária. Mas, atenção! Segundo o artigo 93, inciso IX da Constituição Federal, junto com os artigos 155 e 444 do Código de Processo Civil brasileiro, o processo de interdição possui natureza pública. Ou seja, não deve ser tratado como um segredo da justiça. Então, fique atento!

Portanto, a interdição é uma medida judicial com aqueles que apresentam total ou relativa incapacidade de gerir a si mesmos e seus bens e recursos. Então, vamos juntos entender em quais casos a interdição se aplica.

● Enfermidade ou deficiência mental

É vital ressaltar que a deficiência mental deve ter diagnóstico de um profissional apto a mensurar os desdobramentos dessa avaliação na vida da pessoa. Com isso, o inciso II do artigo 3º da Constituição Federal sujeita à possível interdição a todos “os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática de atos civis”. Então, como fica essa pessoa?

Você já deve ter ouvido o termo “curatela”. Curatela é uma instância jurídica. É o encargo que se dá a alguém para cuidar dos interesses da pessoa que não tem autonomia.

Com isso, é possível perceber a importância e responsabilidade do curador! Pois ele será o mediador que vai reduzir a distância entre necessidade e recursos do curatelado. 

Porém, é útil ressaltar que a curatela possui limites determinados de forma judicial e fundamentados em leis. Ou seja, situações de uso indevido dos recursos e bens do curatelado devem chegar ao Ministério Público ou juiz, em forma de denúncia. Nestes casos, pode haver a “demissão” do curador e sua responsabilização civil e/ou criminal. 

● Sem capacidade de esclarecer sua vontade

Seja por causas transitórias ou definitivas, a justiça considera relativamente incapaz a pessoa que não pode esclarecer sua vontade. Ou seja, enquanto a pessoa for capaz de exercer por si mesma sua vontade e atos, a pessoa o fará de modo a não ter sua vida e bens controlados por outra pessoa.

Nesse caso, ainda é comum haver a interdição de pessoas que, por problemas agravados de saúde, têm suas decisões e exercício de direitos prejudicados. Por exemplo, idosos com a doença de Alzheimer e pessoas com outros transtornos mentais graves e persistentes.

● Ébrios habituais e viciados em tóxicos

A situação dos alcoolistas (ébrios habituais) e aqueles viciados em tóxicos se entende como decorrente de fatores adquiridos. Ou seja, doenças que se desenvolveram ao longo da trajetória do indivíduo por motivos inúmeros.

Então, os mesmos podem buscar auxílio profissional. Quando os estados mentais se alteram pelo uso de substâncias de maneira reversível, é possível recuperar a autonomia. Os transtornos mentais considerados transitórios são aqueles decorrentes do uso e abuso de álcool e outras drogas. Isso pois, na maioria das vezes, são consequências de estados alterados.

Com isso, a pessoa é interditada apenas no momento em que há um alto nível de intoxicação e comprometimento mental; incapacitando a vida civil e gerenciamento devido de seus recursos e bens.

Portanto, é vital que perícias médicas, psiquiátricas e psicológicas se realizem de forma periódica para medir o nível de comprometimento do indivíduo. Assim, é mais fácil encontrar a solução mais adequada e contextualizada para cada caso.

● Excepcionais sem desenvolvimento mental completo

A lei de número 13.146, de 2015, institui a inclusão da pessoa com deficiência, considerando sua natureza biológica, social e psicológica. Ou seja, reafirma o compromisso de promover dignidade e romper com os estigmas que excluem essas pessoas da vida civil.

Com isso, o artigo 6° da lei afirma que a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa. O inciso III do artigo 4°, também, não cita mais os excepcionais sem desenvolvimento completo como plenamente incapazes.

Como consequência, pessoas com deficiência são incluídas no Direito da Família, ou seja, podem tomar decisões sobre casamento, interdição e curatela.  Isto significa que a justiça considera pessoas com deficiência capazes de exercer o direito civil, promovendo a sua inclusão social e promoção da dignidade humana.

● Pródigos

O pródigo é o indivíduo que gasta de forma desmedida, consumindo seus bens e prejudicando, portanto, seu cônjuge e possíveis herdeiros. O artigo 4º, IV, do Código Civil brasileiro trata do pródigo como relativamente incapaz.

Com a interdição, os pródigos poderão praticar atos da vida civil, exceto aqueles relacionados aos assuntos patrimoniais. Ou seja: emprestar, hipotecar, demandar, quitar, alienar e etc.

Mas, muita atenção: nem todos que gastam demais são pródigos sujeitos à curatela! Portanto, é de extrema importância uma análise minuciosa e atenta aos interesses de todos os envolvidos no processo.

interdição

Quem pode pedir a interdição de uma pessoa?

Os pais ou tutores que devem promover a interdição, de preferência. Mas pode também ser feita pelo cônjuge ou por qualquer outro parente que identifique o comprometimento da pessoa em gerir a si mesma e seus recursos.

Na falta do cônjuge ou companheiro, os pais se tornam os curadores legítimos. Na falta destes, será o descendente que se demonstrar mais apto. Mas, e se não houver a possibilidade de nenhuma dessas pessoas promover a interdição?

Caso não exista essa possibilidade, o processo se iniciará pelo Ministério Público, cabendo ao juiz a escolha do curador.

Como é feita a interdição

Você sabia que muitas pessoas não promovem a interdição por não saberem como iniciar o processo? Então, é necessário entendermos como é feita a interdição. Você precisa saber onde ir, como começar e o que vai ocorrer depois que a solicitação estiver feita.

A petição inicial não é um documento simples de ser feito. Isso, claro, causa confusão. Então, é bom obter o auxílio de um advogado. Ele será capaz de orientar durante todo processo e garantir que a ação vá para julgamento do modo correto e mais efetivo possível. 

Onde é feita

Para ajuizar a ação de interdição, ou seja, levar a julgamento um processo de interdição, é preciso realizar uma petição inicial. Você pode realizar a ação direto no sistema processual eletrônico ou comparecer nos protocolos judiciais da sua cidade.

Como ajuizar a ação de interdição?

Em um documento escrito, datado e assinado por um advogado, o solicitante irá especificar o que deseja, apresentando os fundamentos para seu pedido.

Portanto, será necessário detalhar todos os fatos que contribuem para a total ou relativa incapacidade da pessoa em administrar a si e seus bens. Isso inclui até mesmo o momento em que isso começou a afetar a vida do sujeito. Esta explicação deverá ser entregue junto com um laudo médico e demais documentos úteis que comprovem o estado incapacitante. 

O que ocorre após o pedido de interdição

Após o pedido de interdição, a pessoa que pode vir a ser interditada, recebe um convite para comparecer a uma entrevista. Como previsto no artigo 247, I, do Código de Processo Civil, essa solicitação é feita de forma presencial por um oficial de justiça. Então, atenção! Não disponibilize nenhuma informação do processo via online.

Essa entrevista é guiada por um juiz que deve ser imparcial e se ater aos fatos apresentados. O interditando responderá várias perguntas. Os temas podem ser sobre sua vida pessoal, negócios, vínculos familiares e sociais. Todas as questões são pertinentes para o convencimento ou não do juiz sobre a pessoa não ser capaz de gerir a si mesma e seus bens. Ou seja, há uma incapacidade de praticar atos da vida civil, que pode ser relativa ou total.

Depois da entrevista, a pessoa que pode vir a ser interditada possui o prazo de até 15 dias para contestar o pedido. Esta é uma forma de garantir que a pessoa tenha a oportunidade de especificar, também, seus interesses no processo.

Assim, o interditando também poderá ter o auxílio de um advogado para expressar sua vontade. Mas o parente pode atuar como assistente no processo. Todavia, caso o interditando não queira um assistente ou advogado, um curador especial poderá apresentar a contestação em seu lugar.

Após esse prazo, o juiz pede a prova pericial. Esta prova o ajudará a analisar se há ou não fatos relevantes no processo, capazes de declarar a total ou relativa incapacidade da pessoa. Ou seja, perícia é restituir os fatos como meio de comprovar a veracidade da alegação do solicitante da interdição.

Finalizando o processo

Após a prova pericial, há uma audiência de instrução e julgamento onde o juiz profere a sentença a favor ou contra o processo de interdição. Nessa audiência, caso a sentença seja a favor de interditar, o juiz vai esclarecer os motivos da interdição e os limites da curatela, visando a proteger e assegurar o bem estar da pessoa declarada como total ou relativamente incapaz.

Após as instruções, toda a documentação deve ser providenciada de imediato no Cartório de Registro de Pessoas Naturais. Assim, fará valer todo o processo e implementar a medida judicial.

direito

Quanto custa a ação de interdição?

A ação de interdição, então, irá envolver movimentações no cartório. Logo, existe um valor por estar ligado ao Registro Civil das Pessoas Naturais. É possível consultar esses valores na Tabela de Emolumentos, lembrando que varia de estado para estado.

Caso o solicitante também contrate um advogado para auxiliar ele durante o processo, haverá então um valor para os honorários do profissional.

Mas você pode fazer o processo de forma gratuita. Este é um modelo para pessoas sem condições de arcar com os custos. Para isso, se deve assinar uma declaração de hipossuficiência, mais conhecida como “declaração de pobreza” e realizar o pedido de justiça gratuita. Simples, não é mesmo?

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